1. ÍNTEGRA DO CONTRATO

1.1. Os termos abaixo se aplicam aos serviços oferecidos pelo SEMASA – Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura - de Itajaí, SC.

1.2. Os Serviços oferecidos neste contrato são GRATUITOS.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Durante a validade desse contrato, o SEMASA fornecerá ao usuário (apenas conforme e quando o serviço estiver disponível) acesso ao serviço de download dos EDITAIS.

O SEMASA envidará os melhores esforços para assegurar que o serviço por ele prestado sejam recebidos pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza, porém são limitadas, conforme descrito na cláusula 7 abaixo.

O usuário aceita ser de sua responsabilidade providenciar o seu acesso a Internet podendo assim utilizar dos serviços recebimento de e-mails pelo SEMASA, mais especificamente do EDITAL ao qual esteja relacionado, ou ter feito download.

Para tanto o usuário declara que arcará com todas as taxas de serviço eventualmente cobradas pela prestação do serviço de acesso à Internet.

O SEMASA não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizado pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens. O usuário deverá armazenar e manter cópias de "back-up" de todas as mensagens recebidas que deseje manter em arquivo.

3. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

3.1. Todo usuário que deseje utilizar qualquer serviço personalizado do SEMASA receberá uma conta e uma senha após completar seu processo de registro. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade da sua conta e senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito da sua conta.

3.2. O usuário poderá alterar sua senha a qualquer momento, em substituição a uma já existente. A alteração da senha cadastrada pelo usuário implicará na utilização da nova senha para todos os serviços disponibilizado por este instrumento contratual.

3.3. O usuário concorda em notificar imediatamente o SEMASA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. Faz parte da política do SEMASA respeitar a privacidade de seus usuários. O SEMASA não irá, portanto, divulgar as informações relativas a um usuário a terceiros, exceto nos casos que seja obrigado a fazê-lo por lei.

4.2. Assim sendo, o SEMASA não irá editar ou divulgar informações relativas a um usuário. No entanto, o usuário expressamente concorda que o SEMASA poderá fazê-lo se acreditar que tal atitude é necessária e for obrigado:

a. para cumprir disposição legal;
b. para cumprir algum procedimento legal, inclusive para cumprir qualquer ordem judicial ou de qualquer órgão regulatório competente;
c. para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; ou
d. para proteger o interesse do SEMASA ou de terceiros.

4.3. O usuário reconhece e concorda que o SEMASA não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

5. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Como condição para se registrar e usufruir do serviço acima mencionado, o usuário concorda em:

a. não utilizar tal serviço para fins ilegais;
b. não utilizar tal serviço para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
c. não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;
d. não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
e. não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
f. não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;
g. cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;
h. ser sua responsabilidade providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computador e modem;
i. ter o acesso cancelado caso o SEMASA tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente Contrato, por qualquer modo.

5.2. Se a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato o SEMASA identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo usuário não são corretos, o Contrato será rescindido automaticamente.

5.3. O uso do serviço aqui descrito em condições contrárias ao aqui disposto implicará no direito do SEMASA cancelar não só o serviço, como também cancelar automaticamente a conta e a senha do usuário para utilização do serviço, ressalvado ainda o direito do SEMASA em pleitear indenização do usuário, conforme previsto na cláusula 8 abaixo.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE

6.1. O usuário reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pelo SEMASA para fins de participação em licitação pública.

7. GARANTIA LIMITADA

7.1. A utilização do serviço é feita sob inteira responsabilidade do usuário. O serviço é fornecido gratuitamente e depende da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do usuário. Tendo isso em consideração, o SEMASA empregará seus melhores esforços para assegurar que o serviço funcione da melhor forma possível. No entanto, tendo em vista a natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, o SEMASA não pode garantir que o serviço funcione corretamente, podendo inclusive ocorrer extravio, divulgação ou violação por parte de terceiros não autorizados, como por exemplo "hackers", de informações pessoais armazenadas no SEMASA.

7.2. O SEMASA não oferece garantias de qualquer natureza com relação a este serviço, sejam expressas ou implícitas.

7.3. O SEMASA não garante que o serviço será adequado às necessidades do usuário ou prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.

7.4. O SEMASA não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o serviço será fornecido tal como estiver disponível.

7.5. O SEMASA não é e nem será responsável:

a. pela qualidade da conexão do computador do usuário à Internet em qualquer circunstância;
b. pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros;
c. pela impossibilidade de utilização do serviço acima mencionado em razão da sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador do usuário;
d. pela desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso à Internet aos quais o usuário tente se conectar;
e. por quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da incorreta utilização do serviço;
f. pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu computador à Internet através de terceiros.

8. INDENIZAÇÃO

8.1. O usuário concorda em indenizar e isentar o SEMASA, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pelo SEMASA com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através dos serviços que ocorram sob a senha ou conta do usuário e que violem os termos deste instrumento ou as condições de uso do serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

9. MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS TERMOS DOS SERVIÇOS

9.1. O SEMASA poderá eventualmente modificar os termos do serviço aqui especificado a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia. O usuário deverá verificar permanentemente os termos do serviço disponíveis em http://www.semasaitajai.com.br sob a seção "Licitações" e poderá a qualquer momento rescindir o presente contrato conforme disposto na claúsula 11.

9.2. O SEMASA reserva-se o direito de modificar ou descontinuar este serviço a seu exclusivo critério e sem notificação prévia.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. Usuário e SEMASA concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

10.2. Os títulos das cláusulas nos termos do serviço foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, as expressões "serviço" e "conta de usuário" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza do contrato e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.

11. RESCISÃO

11.1. O usuário pode, a qualquer instante, cancelar sua conta de usuário sem que, para isso, gere obrigação financeira para com o SEMASA.

12. REATIVAÇÃO DA CONTA DO USÚARIO

12.1. Caso o usuário pretenda reativar sua conta de usuário, o SEMASA envidará os melhores esforços, mas não dará garantias, a fim de assegurar que quaisquer arquivos, documentos, e-mails e quaisquer outros tipos de informações da referida conta estejam armazenadas.

13. IDIOMA

13.1. É vontade expressa das partes que o presente instrumento, assim como todos os documentos relacionados ao mesmo sejam redigidos em português.

14. NOTIFICAÇÃO

14.1. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, realizadas através de correio convencional e deverão ser encaminhadas (i) para o SEMASA – Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura ao endereço Rua Heitor Liberato, 1189, Vila Operária, Itajaí - SC, CEP 88.303-101; e (ii) para o usuário, ao endereço por ele especificado quando de seu registro junto ao SEMASA. Não obstante a claúsula 11, o SEMASA poderá divulgar notificações ou mensagens através de seus serviços para informar o usuário de mudanças nos serviços ou em seus termos, além de outros assuntos relevantes.